AREsp 2239508 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por RENATO CESAR AVELINO DA SILVA, com fundamento na incidência da Súmula 7 do STJ. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Assevera, ainda, que "no caso em questão .. se quer pronunciamento sobre a validade de normas incompatíveis entre si." (fl. 514). Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. O acórdão ora recorrido foi assim ementado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHO ESPECIAL PARCIALMENTE RECONHECIDO. RUÍDO. CALOR. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. I. A Lei nº 8.213/91 preconiza, no art. 57, que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. II. Tempo de serviço especial parcialmente reconhecido. III. A somatória do tempo de serviço laborado pela parte autora não autoriza a concessão do benefício de aposentadoria especial, ante o não preenchimento dos requisitos legais. IV. Condenação equitativa ao pagamento de honorários advocatícios, conforme a sucumbência recursal das partes. V. Apelo do autor parcialmente provido. (fl. 374). Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, o recorrente aponta violação aos arts. 66, § 1º, do Decreto 2.172/1997; 57 e 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.732/1998; 189 da CLT e 2º da Lei 9.784/1999. Defende , em síntese, a "validade da insalubridade do período compreendido entre 06/03/1997 a 18/11/2003 por entender que neste período já existia normas trabalhistas que disciplinavam a exposição ao nível de ruído acima de 85 decibéis e considerado como insalubre" (fl. 420). A irresignação não merece amparo. O recurso não comporta conhecimento, pois o recorrente limitou-se a enumerar os artigos de lei que entende por violados, sem, todavia, cotejar e explicitar os motivos pelos quais o comando normativo deixou de ser aplicado, o que atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. .. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. .. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. .. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. .. VI - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp 1.964.176/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2023, DJe de 28/06/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. .. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 284/STF. .. .. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento do Enunciado 284, do Supremo Tribunal Federal. .. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (AgInt no AREsp n. 2.211.102/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). No mais, a Corte de origem consignou (fls. 370-371): Para demonstrar a especialidade do labor nos intervalos remanescentes, juntou a documentação abaixo discriminada: - 01/08/1984 a 11/02/1987: Perfil Profissiográfico Previdenciário (nº 160913174-40/41) com a seguinte observação: "Os dados quantitativos e qualitativos informados são baseados em dados atuais do LTCAT da empresa Brastubo - Construções Metálicas LTDA" - exposição a ruído de 93,3 db: enquadramento com base no código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79; - 06/03/1997 a 18/11/2003: Perfil Profissiográfico Previdenciário (nº 160913174-50/51) e laudo pericial elaborado em ação trabalhista (nº 160913175-11/32) - exposição a ruído de 87,6 db e 88,79 db e a calor de 23,9º C: inviabilidade de reconhecimento em razão da exposição a ruído e calor de níveis inferiores aos exigidos pela legislação previdenciária. Neste ponto, insta ainda ressaltar que poderá o INSS fiscalizar a empresa BRASTUBO CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA para verificar as informações atestadas no formulário PPP de nº 160913174-40/41, em especial no tocante ao contido no LTCAT. Sendo assim, de rigor o reconhecimento do exercício de atividade em condições especiais no lapso de 01/08/1984 a 11/02/1987, além daqueles considerados incontroversos. No cômputo total, contava o autor com 18 anos, 10 meses e 05 dias de tempo de serviço, insuficientes à concessão do benefício de aposentadoria especial, a qual exige o tempo mínimo de 25 anos de trabalho. Conquanto o demandante não tenha atingido o tempo mínimo de serviço exigido para se aposentar, asseguro-lhe o cômputo total do tempo aqui reconhecido. A alteração dessa conclusão ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos e atrai, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.213/1991 disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, qual seja, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. 2. Caso em que o Tribunal de origem concluiu que não foram cumpridos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria especial, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp n. 1.962.865/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. .. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos apenas para reconhecer e averbar os períodos de 17/9/1974 a 30/6/1985, 25/10/1985 a 22/5/1987, laborados como rural. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. .. V - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, conforme assentado na ementa que "Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição". Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". .. VIII - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 1.971.598/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA