AREsp 2673586 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Viabilidade da concessão de aposentadoria especial em razão de exposição à 'vibração de corpo inteiro'
2. 2 Possibilidade de processamento de recurso especial para discutir ofensa a decretos, portarias e resoluções
3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque eventual ofensa a decretos/portarias não é matéria adequada ao recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF; majoraram-se honorários em favor da parte recorrida, com exigibilidade suspensa por gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

• Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
• Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.