REsp 2186882 - DECISAO

REsp 2186882 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que o rol é exemplificativo e, com base em prova pericial dos autos, concluiu pela existência de exposição habitual e penosidade; modificar tal conclusão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão de queixa no julgamento dos embargos declaratórios.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Penosidade, Prova Pericial, Reexame De Prova, Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Penosidade Prova Pericial Reexame De Prova Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço como especial para motorista (ônibus/caminhão)
  2. 2 Aplicabilidade do rol exemplificativo de agentes nocivos previsto na Lei 8.213/1991 e decretos regulamentadores
  3. 3 Possibilidade de demonstração de especialidade por prova pericial e por PPP/LTCAT

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que o rol é exemplificativo e, com base em prova pericial dos autos, concluiu pela existência de exposição habitual e penosidade; modificar tal conclusão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão de queixa no julgamento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.