REsp 2195478 - DECISAO

REsp 2195478 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, por reconhecer que os efeitos financeiros decorrem de novo requerimento administrativo anterior ao ajuizamento (logo não se trata de reafirmação da DER posterior ao ajuizamento),...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Tema 995/stj, Súmula 204/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios Tema 995/stj Súmula 204/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora em casos de reafirmação da DER
  2. 2 Base de cálculo e responsabilidade pelos honorários advocatícios na reafirmação da DER
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, por reconhecer que os efeitos financeiros decorrem de novo requerimento administrativo anterior ao ajuizamento (logo não se trata de reafirmação da DER posterior ao ajuizamento), por aplicar a disciplina sobre juros de mora e honorários segundo súmula e entendimento do STJ (incluindo o Tema 995) e por verificar que o INSS não impugnou fundamento basilar do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.