AREsp 2812794 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria na instância de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; em decorrência, o Recurso Especial é inadmissível. Aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: RILSON AUGUSTO DUARTE BARBOSA; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula Vinculante 33, Tema 942 STF, Produção De Prova Pericial (ltcat/ppp), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Aposentadoria Especial Cerceamento De Defesa Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmula Vinculante 33 Tema 942 STF +2 more

Case Brief

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Parties

RILSON AUGUSTO DUARTE BARBOSA

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa e violação dos arts. 9º e 10 do CPC
  3. 3 Comprovação do exercício de atividade insalubre e necessidade de documentos técnicos (PPP, LTCAT)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria na instância de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; em decorrência, o Recurso Especial é inadmissível. Aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC