REsp 2166809 - DECISAO

REsp 2166809 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, por incidência da Súmula 211/STJ quanto à questão não apreciada pelo Tribunal a quo após embargos declaratórios e por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em relação à insuficiência de indicação de comando normativo, além do...

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Parties
Recorrente: ARNO DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Rural, Prova Do Tempo De Serviço Rural, Exposição a Agentes Nocivos (ruído E Químicos), Admissibilidade Recursal, Súmulas E Temas Do Stj/stf
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividade Rural Prova Do Tempo De Serviço Rural Exposição a Agentes Nocivos (ruído E Químicos) Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

ARNO DA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 16, I, § 4º da Lei 8.213/1991
  2. 2 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Insuficiência de indicação de comando normativo (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, por incidência da Súmula 211/STJ quanto à questão não apreciada pelo Tribunal a quo após embargos declaratórios e por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em relação à insuficiência de indicação de comando normativo, além do impedimento de exame por óbice de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais, na origem, em favor da parte recorrida.