REsp 2199089 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o recorrente fez alegação genérica de violação de dispositivos federais e não delimitou de forma precisa as supostas ofensas, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a insurgência confronta as convicções do julgador a quo amparadas no conjunto fático-probatório, o que exigiria...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Exposição a Agentes Nocivos (glp), PPP, LTCAT, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Exposição a Agentes Nocivos (glp) PPP LTCAT Prequestionamento +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição ao GLP
  2. 2 Habitualidade e permanência da exposição a agente nocivo
  3. 3 Força probante de PPP/LTCAT extemporâneos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente fez alegação genérica de violação de dispositivos federais e não delimitou de forma precisa as supostas ofensas, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a insurgência confronta as convicções do julgador a quo amparadas no conjunto fático-probatório, o que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; em razão dessa deficiência de fundamentação e da necessidade de confronto interpretativo expressamente indicada, o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, de 1% sobre o valor já fixado a título de honorários advocatícios, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.