AREsp 2857506 - DECISAO

AREsp 2857506 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria suscitada implicaria revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o juízo negativo de admissibilidade praticado pelo Tribunal de origem que havia reformado a valoração fática e reconhecido o caráter especial do labor.

Parties
Agravante: Instituto N acional do Seguro Social; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Agentes Nocivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Agentes Nocivos Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Instituto N acional do Seguro Social

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de atividade especial por exposição a agentes químicos (hidrocarbonetos/benzeno)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto probatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial após decisão que reformou valoração probatória pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria suscitada implicaria revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o juízo negativo de admissibilidade praticado pelo Tribunal de origem que havia reformado a valoração fática e reconhecido o caráter especial do labor.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo em recurso especial
  • Publique-se