REsp 2151822 - DECISAO

REsp 2151822 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame de provas e do contexto fático para alterar o cômputo de tempo de serviço especial feito pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; fundamento expressamente invocado: art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reafirmação Da DER (tema 995), Agentes Biológicos, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Reafirmação Da DER (tema 995) Agentes Biológicos Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Juros De Mora +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do tempo mínimo para concessão de aposentadoria especial
  2. 2 Possibilidade de reafirmação da DER quando requisitos se implementam durante a ação (Tema 995)
  3. 3 Caracterização do tempo especial por exposição a agentes biológicos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame de provas e do contexto fático para alterar o cômputo de tempo de serviço especial feito pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; fundamento expressamente invocado: art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Intimem-se.