REsp 2189001 - DECISAO

REsp 2189001 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o PPP juntado, elaborado com base em laudo técnico (LTCAT) e não impugnado pelo INSS quanto ao seu conteúdo técnico, comprovou exposição habitual e permanente do autor a ruído acima dos limites de tolerância, com aferições realizadas por dosimetria pessoal ao longo da jornada; em face da...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: ALEKSIAM GUTENBERG FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Agente Nocivo Ruído, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Dosimetria, Nível De Exposição Normalizado (nen), Súmula 7/stj, Prova Pericial
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Agente Nocivo Ruído Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Dosimetria Nível De Exposição Normalizado (nen) +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

ALEKSIAM GUTENBERG FERREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade do PPP como prova da exposição a agente nocivo (ruído)
  2. 2 Obrigatoriedade do NEN para aferições a partir de 19/11/2003
  3. 3 Suficiência da dosimetria pessoal de ruído para aferição ao longo da jornada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o PPP juntado, elaborado com base em laudo técnico (LTCAT) e não impugnado pelo INSS quanto ao seu conteúdo técnico, comprovou exposição habitual e permanente do autor a ruído acima dos limites de tolerância, com aferições realizadas por dosimetria pessoal ao longo da jornada; em face da conformidade do PPP e da jurisprudência que admite a metodologia adotada, o acórdão regional que reconheceu o período de 19/11/2003 a 14/10/2014 como especial deve ser mantido, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
  • Publique-se.