AREsp 2866681 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EM POSTOS DE GASOLINA. ENQUADRAMENTO ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. FRENTISTA. TRANSPORTE DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. BENZENO. AGENTE CANCERÍGENO BENEFÍCIO CONCEDIDO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO (fl. 315). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 57 da Lei n. 8.213/91, no que concerne à impossibilidade de concessão à parte recorrida de aposentadoria por tempo especial, com fundamento na não comprovação do período mínimo necessário, não perfazendo o tempo exigido por lei para o deferimento do referido benefício previdenciário. Traz a seguinte argumentação: Conforme se verifica no próprio acórdão recorrido (notadamente, na planilha constante no próprio acórdão), com a soma dos tempos especiais reconhecidos na segunda instância pelo Tribunal a quo, o autor perfaz tão somente 19 anos 5 meses e 10 dias de tempo especial, não fazendo jus, portanto, a concessão de Aposentadoria Especial em seu favor, eis que não possui tempo de serviço especial suficiente (25 anos de atividade em regime especial - art. 57 da Lei nº 8.213/91) para a concessão em seu favor da referida Aposentadoria. .. Desse modo, o v. acórdão recorrido, ao condenar o INSS a conceder ao apelante o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, apesar do tempo apurado ser inferior a 25 anos de atividade especial, violou o disposto no art. 57 da Lei 8.213/91. .. A Lei 8.213/91, em seus artigos 57 e seguintes, regula a matéria de atividade especial. O caput do art. 57 da Lei nº 8.213/91 estabelece que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Por sua vez, o § 3º do mesmo art. 57 da Lei n. 8.213/91 dispõe que a concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. Já o § 4º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 estabelece que o segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Em suma, o segurado, para ter direito à Aposentadoria Especial, deverá comprovar o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado, O QUE NÃO ACONTECEU NO CASO VERTENTE. Conforme se verifica no próprio acórdão recorrido (notadamente, na planilha constante no próprio acórdão), com a soma dos tempos especiais reconhecidos na segunda instância pelo Tribunal a quo, o autor perfaz tão somente 19 anos 5 meses e 10 dias de tempo especial, não fazendo jus, portanto, a concessão de Aposentadoria Especial em seu favor, eis que não possui tempo de serviço especial suficiente (25 anos de atividade em regime especial - art. 57 da Lei nº 8.213/91) para a concessão em seu favor da referida Aposentadoria (fls. 370- 372). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Compulsando os autos, verifico que o autor trabalhou como frentista nos períodos compreendidos entre 01/09/1984 a 09/07/1986, 01/08/1987 a 10/08/1988, 01/12/1988 a 31/01/1990, 01/04/1990 a 22/08/1991, 05/03/1992 a 14/04/1992 e 01/08/1994 a 28/04/1995, que devem ser considerados especial, por enquadramento profissional, conforme fundamentação no item 1.1 do presente voto. Outrossim, verifico que o autor ficou exposto ao agente químico insalubre hidrocarboneto no período de 01/08/2014 a 06/10/2016, o que autoriza a contagem diferenciada do tempo de labor, consoante previsão constante do item 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. Quanto aos períodos de 01/09/2001 a 23/03/2006, 01/08/2007 a 30/04/2013 e 09/03/2018 a 30/10/2018, verif ico que o autor exerceu atividade exposta a agentes químicos, que se classificam como hidrocarbonetos aromáticos (benzeno), o que autoriza a contagem do referido período como de tempo especial. Esses agentes encontram previsão no código 1.2.11 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64; do código 1.2.10 do anexo I do Decreto 83.080/79; do item 13 do Anexo II do Decreto 2.172/97; e do item XIII do Anexo II e itens 1.0.3 e 1.0.17 do Anexo IV, todos do Decreto 3.048/99, e no anexo 13 da NR-15, que os classifica como agente insalubre em grau máximo. De todo o exposto, verifico que a soma dos períodos laborados pelo autor totaliza tempo superior a 25 anos de atividade em regime especial, o que autoriza a concessão da aposentadoria correlata (fls. 309- 310). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA