REsp 2209976 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Arildo Mariano, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 571): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REGULARIDADE FORMAL DO PPP. RUÍDO. 1. O reconhecimento da especialidade obedece à disciplina legal vigente à época em que a atividade foi exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador, de modo que, uma vez prestado o serviço sob a vigência de certa legislação, o segurado adquire o direito à contagem na forma estabelecida, bem como à comprovação das condições de trabalho como então exigido, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 2. Formulário PPP sem a apresentação de irregularidades formais que lhe retirassem a validade. 3. Quanto ao agente físico ruído, tem-se por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, sendo que, após tal marco, o nível de ruído considerado prejudicial à saúde é aquele superior a 90 decibéis, havendo a redução de tal intensidade somente em 18/11/2013, quando o limite de tolerância passou a corresponder a 85 decibéis (AgRg. no R Esp. 1367806, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, vu 28/5/2013). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 598). Aponta o recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação ao art 1.022, II, do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional, pois "O V. Acórdão apresenta manifesta omissão no que pertinente ao enfrentamento da recepção do laudo pericial judicial oriundo da ação trabalhista (prova técnica produzida em acordo com o Tema 1083/STJ e que infirma a acusação de falsidade do PPP originário)" (fl. .612). Aduz "evidente violação aos princípios do devido processo legal e do contraditório, visto que o tempo especial acabou sendo afastado pelo Tribunal local apenas com o exame das acusações unilaterais do INSS/empresa e sem tomar em apreço o laudo pericial judicial da ação trabalhista, o qual como dito, além de versar prova idônea e emitida com observância ao Tema 1083/STJ, se não bastasse, ainda ratifica a legitimidade do PPP acostado ao processo administrativo que foi embasado em dosimetria" (fl. 612). Afirma que, "o laudo pericial judicial produzido na ação trabalhista proposta pelo próprio recorrente em face das empresas aferiu o nível médio ponderado de ruído pela metodologia do NEN, e como tal, apurou-se nível de ruído acima de 85 dB(A), o que permite o acolhimento da especialidade nos termos do código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3048/99" (fl. 615). Alega que, "os PPR As da empresa PECVAL/DENSO claramente informam que aferiram o ruído pelos métodos citados como "QUANTITATIVA" ou via "DECIBELÍMETRO", ou seja, em desacordo com a metodologia do NEN - NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO previsto na NHO 1/FUNDACENTRO nos termos fixados pelo TEMA 1083/STJ" (fl. 615). Argumenta que, "a decisão recorrida merece reforma, a fim de restabelecer a Sentença para efeito de acolher a especialidade dos períodos de 19/11/2003 a 18/03/2004, 19/03/2004 a 31/03/2015 e 01/04/2015 a 13/07/2015, pelo que merece provimento o Recurso Especial" (fl.615) . Ao final, "requer-se seja dado provimento ao Recurso Especial no sentido de, à luz do TEMA 1083/STJ, afastar a aplicabilidade dos PPR As da empresa PECVAL/DENSO, pois emitidos em desacordo com a norma técnica, e, em via de consequência, restabelecer a Sentença para efeito de acolher a especialidade do período de 19/11/2003 a 13/07/2015, além de condenar o INSS deferir a aposentadoria especial a contar da DER" (fl. 616). Em novo julgamento, para eventual juízo de retratação, o acórdão foi mantido, cuja ementa se colhe (fl. 690): PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RUÍDO. CRITÉRIOS DE MENSURAÇÃO. TEM 1083 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. Inexistindo afronta ao que restou decidido no tema 1083 do STJ, quanto ao método de mensuração do ruído, não há falar em juízo de retratação, pois mero inconformismo da parte interessada com o resultado da demanda não enseja acolhimento da pretensão. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 712) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Isso porque, verifica-se, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. A tanto, verifica-se, pela fundamentação do acórdão recorrido (fl. 150), integrada em sede de embargos declaratórios (fl. 206), que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Frise-se, mais, que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. A propósito, observa-se que o colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. Nesse contexto, extrai-se o seguinte trecho do acórdão proferido em juízo de retratação, ao manter o acórdão recorrido (fls. 687/689): Como se vê do item 4 da ementa, somente a partir do Decreto n. 4.882/2003 é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. O item 5 determina que para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. O item 6 estabelece que descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. A orientação contida do item 7 em conjunto com a parte final do item 8 dispõe que, na ausência de indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, deve ser utilizado o critério do pico de ruído, e que caberá ao Juízo determinar a realização de perícia técnica para aferir a a habitualidade e a permanência da exposição do trabalhador àquele nível de pressão sonora insalubre. Nesta hipótese, entende-se que a perícia será necessária se o PPP ou Laudo não indicarem a habitualidade e a permanência do segurado em trabalho com exposição a picos de ruído nocivo. No caso concreto, o voto condutor do acórdão, de Relatoria da Exma. Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI foi proferido nos seguintes termos (evento 17, RELVOTO1): (..) Compulsando os autos, de plano, anoto que o acórdão proferido pela Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no que tange ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 19/11/2003 a 18/03/2004 e de 19/03/2004 a 31/03/2015 e de 01/04/2015 a 13/07/2015 não diverge do entendimento pacificado pelo STJ no Tema 1083. Com efeito, o novo formulário da empresa Denso, emitido em 2021, que embasou o julgamento proferido pela 11ª Turma para o período nela laborado, expressamente consigna a observância da NHO-01 da Fundacentro (evento 2, LAUDO2). De outro lado, o formulário da empresa Denso, emitido em 2015, para o período de 01/04/2015 a 13/07/2015 - que havia sido utilizado pela sentença para reconhecer a especialidade também dos períodos de 19/11/2003 a 18/03/2004 e de 19/03/2004 a 31/03/2015 (decisão essa que o recorrente pretende seja reestabelecida) - não consignava a observância da metodologia da Fundacentro para medição do ruído (evento 1, PROCADM6, páginas 20 e 21) Paralelamente, registro que é inapropriado o aproveitamento dos documentos inicialmente fornecidos pela empresa Denso (utilizados pela sentença), em razão das notícias de fraude em sua emissão, consabidas por esta Corte. Por oportuno, colaciono julgado da 3ª Seção deste Tribunal, no qual foi desconstituída a coisa julgada decorrente de sua utilização: (..) Nesse contexto, a prevalecer o raciocínio (do próprio recorrente) de que a prova produzida para o período de 01/04/2015 a 13/07/2015 (laborado na empresa Denso) deve ser utilizada também para análise da especialidade os períodos de 19/11/2003 a 18/03/2004 e de 19/03/2004 a 31/03/2015 (laborados nas empresas Operativa Ltda e Pecval Ltda) o mais adequado é a adoção, como válido, do novo formulário PPP (emitido pela empresa Denso em 2021 - evento 2, LAUDO2) que, como dito, observou a metodologia da NHO-01 da Fundacentro. Além disso, tendo sido juntado aos autos documentação própria da relação previdenciária, regularmente emitida pelo empregador (evento 2, LAUDO2), ela tem prevalência sobre a prova emprestada produzida na esfera trabalhista relativamente à empresa Denso (evento 4, LAUDOPERIC1), não havendo qualquer motivo para sua utilização, como quer fazer crer o recorrente. Ademais, mesmo se assim não fosse, registro que o trecho do voto condutor do acórdão ora debatido - que faz referência ao PPP da empresa Pecval (evento 1, PROCADM6, páginas 61 e 62) para afastar a especialidade dos interregnos de 19/11/2003 a 18/03/2004 e 19/03/2004 a 31/03/2015 - , não afronta o Tema 1183 do STJ. Isso porque a utilização de metodologia diversa da prevista na NHO-01 da Fundacentro não infirma as conclusões do documento, bastando que a avaliação da exposição esteja embasada em estudo técnico realizado por profissional habilitado para tanto. Destarte, tendo em vista que o formulário PPP emitido pela empresa Pecval está devidamente preenchido, com base em laudo técnico (conclusão a que se chega pela indicação, no documento, de nome e número de registro no órgão de classe do responsável técnico), é adequado entender que o profissional legalmente habilitado para a atividade observou adequadamente a legislação de regência. Logo, em suma, por qualquer ângulo que se examine a questão, conclui-se que a insurgência não merece prosperar, pois não há qualquer afronta ao que restou decidido no Tema 1083 do STJ. O que se tem, em realidade, é mero inconformismo da parte interessada com o julgamento desta Corte que reformou a sentença, essa sim, embasada em prova que carece de credibilidade. Assim, é certo que julgado abordou as questões apresentadas pelo recorrente de modo consistente a formar e demonstrar seu convencimento, bem como elucidou as suas razões de decidir de maneira clara e transparente, não se vislumbrando a alegada violação legal. Nesse sentido, anotem-se : AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o termo inicial dos juros de mora, nas indenizações por danos materiais e morais decorrentes de ilícito contratual, é a data da citação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.364.146/MG, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 19/9/2019.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULA 490/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem não conheceu da Remessa Necessária por entender que, "no caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos" (fl. 140, e-STJ). 3. O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.101.727/PR, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento segundo o qual o Reexame Necessário de sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, do CPC/73) é regra, admitindo-se sua dispensa nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos. 4. Tal entendimento foi ratificado com o enunciado da Súmula 490/STJ: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. 5. Recurso Especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a sentença seja submetida ao Reexame Necessário. (REsp 1.679.312/RS, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/9/2017.) Registre-se que o mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadas ou a introdução de questão nova, conforme já se manifestou este Superior Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. UTILIZAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA PROVENIENTE DE POÇO ARTESIANO PARA CONSUMO HUMANO. LOCAL ABASTECIDO PELA REDE PÚBLICA. NECESSIDADE DE OUTORGA. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Para que os aclaratórios, como recurso de fundamentação vinculada que é, possam prosperar, se faz necessário que o embargante demonstre, de forma clara, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão em algum ponto do julgado, sendo tais vícios capazes de comprometer a verdade e os fatos postos nos autos. 2 - Eventual violação de lei federal, tal como posta pela embargante, seria reflexa, e não direta, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação do Decreto Estadual nº 23.430/74, descabendo, portanto, o exame da questão em recurso especial. 3 - Embargos rejeitados. (EDcI no Aglnt no AREsp 875.208/RS, rel. Ministro Mauro Campbell Marques,, DJe de 20/9/2016.) Por fim, no que tange ao pedido de provimento do "Recurso Especial no sentido de, à luz do TEMA 1083/STJ, afastar a aplicabilidade dos PPR As da empresa PECVAL/DENSO, pois emitidos em desacordo com a norma técnica, e, em via de consequência, restabelecer a Sentença para efeito de acolher a especialidade do período de 19/11/2003 a 13/07/2015, além de condenar o INSS deferir a aposentadoria especial a contar da DER" (fl. 616), cabe registrar que não foi indicado qualquer dispositivo de lei federal, tido por violado no respectivo tópico recursal, a atrair a incidência do obstáculo da Súmula 284/STF. Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. SÚMULA N. 284/STF. 1. Não se conhece do recurso especial quando ausente indicação de dispositivo de lei federal tido por violado ou sobre o qual recai a alegada divergência jurisprudencial. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2.788.364/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJEN de 10/4/2025) ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. EMENTA