AREsp 2801969 - ACORDAO

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O acórdão recorrido, ao concluir pela ausência de comprovação da nocividade dos elementos químicos e da habitualidade/permanência do contato, proferiu juízo de fato sobre as provas; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Recorrente/agravante: VALDENIR APARECIDO SABBATINI; Recorrida: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALDENIR APARECIDO SABBATINI

Recorrente/agravante

autarquia previdenciária

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a agentes químicos e ruído
  2. 2 Necessidade de especificação dos hidrocarbonetos para reconhecimento pós-06/03/1997
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido, ao concluir pela ausência de comprovação da nocividade dos elementos químicos e da habitualidade/permanência do contato, proferiu juízo de fato sobre as provas; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno