AREsp 2867101 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria que transborda o campo de cabimento do recurso especial por envolver interpretação de normas e princípios constitucionais (competência do STF), porque não houve omissão apta a ensejar nulidade do decisum originário (art. 1.022 CPC/2015 foi adequadamente tratado) e porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ e o Tema 1.083/STJ, invocado pela recorrente, trata de ruído e não de agente biológico, não havendo confronto manifesto.

Parties
Consta Nos Autos Como Empresa (contratos Sociais): Ions Farma - Farmácia de Manipulação e Homeopatia Ltda.; Consta Na CTPS Como Empregador: Laboratório Médico Dona Francisca Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Exposição a Agentes Biológicos, Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Competência Constitucional (art. 102 Cf), Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Exposição a Agentes Biológicos Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório Competência Constitucional (art. 102 Cf) +1 more

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Parties

Ions Farma - Farmácia de Manipulação e Homeopatia Ltda.

Consta Nos Autos Como Empresa (contratos Sociais)

Laboratório Médico Dona Francisca Ltda

Consta Na CTPS Como Empregador

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/deficiência na prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de atividade especial por exposição a agentes biológicos
  3. 3 Cabimento do recurso especial diante de matéria com cunho constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria que transborda o campo de cabimento do recurso especial por envolver interpretação de normas e princípios constitucionais (competência do STF), porque não houve omissão apta a ensejar nulidade do decisum originário (art. 1.022 CPC/2015 foi adequadamente tratado) e porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ e o Tema 1.083/STJ, invocado pela recorrente, trata de ruído e não de agente biológico, não havendo confronto manifesto.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida