REsp 2156461 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JURACY FREITAS VIEIRA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, nos autos da Apelação Cível n. 5002262-27.2018.4.02.5006/ES, que apresenta a seguinte ementa (fls. 1422-1424): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. MECÂNICO DE AERONAVES. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR JURACY FREITAS VIEIRA E PELO INSS CONTRA A SENTENÇA PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR PARA CONDENAR O RÉU INSS A AVERBAR EM FAVOR DO AUTOR, COMO TEMPO ESPECIAL, OS PERÍODOS DE 01/06/1987 A 10/04/1992, 03/01/1994 A 19/01/1998, 07/08/2000 A 09/07/2001, 10/02/2003 A 31/12/2003, 19/01/2011 A 16/03/2011 E 19/11/2011 A 17/03/2011, DEIXANDO DE RECONHECER OUTROS PERÍODOS E SEM CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. 2. O DIREITO RELATIVO À APOSENTADORIA, MEDIANTE RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PREJUDICIAL À SAÚDE E CONTAGEM TEMPO ESPECIAL, ENCONTRA-SE PREVISTO NO ART. 201, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DISCIPLINADO, ESPECIFICAMENTE, NOS ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 8.213/91, SENDO IMPORTANTE RESSALTAR QUE, CONSOANTE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, O RECONHECIMENTO DA NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE DESEMPENHADA SE DÁ DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXIGINDO-SE PARA TAL MODALIDADE DE APOSENTADORIA, OS REQUISITOS DA CARREIRA (ART. 25 DA LEI 8.213/91) E DO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO REDUZIDO PARA 15, 20 OU 25 ANOS, CONFORME A ATIVIDADE. 3. ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 9.032/95 EXISTIU A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO PELO MERO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE OU DA CATEGORIA PROFISSIONAL NOS ANEXOS DOS DECRETOS Nº 53.831/64 E 83.080/79, SENDO QUE A PARTIR DE 28/04/95 (DATA DE VIGÊNCIA DA MENCIONADA LEI) TORNOU-SE IMPRESCINDÍVEL A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE INSALUBRE, BASTANDO, NUM PRIMEIRO MOMENTO, A APRESENTAÇÃO DE FORMULÁRIOS EMITIDOS PELO EMPREGADOR (SB 40 OU DSS 8030). 4. A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI 9.528/97, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ALUDIDOS FORMULÁRIOS TÉCNICOS EXIGIDOS DESDE DA LEI 9.032/95, A COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE PASSOU A SER FEITA ATRAVÉS DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL LTCAT, SENDO POSTERIORMENTE CRIADO UM FORMULÁRIO BASEADO NO LAUDO TÉCNICO, O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP, QUE RETRATA AS CARACTERÍSTICAS DE CADA EMPREGO DO SEGURADO, DE FORMA A POSSIBILITAR A VERIFICAÇÃO DA NATUREZA DA ATIVIDADE DESEMPENHADA, SE INSALUBRE OU NÃO, EA EVENTUAL CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 5. DEVEM SER RECONHECIDOS, COMO ESPECIAIS, OS PERÍODOS DE 01/06/1987 A 10/04/1992, 03/01/1994 A 19/01/1998, 07/08/2000 A 09/07/2001, 10/02/2003 A 03/01/2005, 19/01/2011 A 16/03/2011 E DE 19/11/2011 A 17/03/2011, EIS QUE A PARTE AUTORA LOGROU DEMONSTRAR QUE LABOROU SOB EXPOSIÇÃO A AGENTES QUE PREJUDICAM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. 6. A EXPOSIÇÃO A RUÍDO EM NÍVEIS SUPERIORES AOS LIMITES DE TOLERÂNCIA VIGENTES À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO TRABALHO ENSEJA O RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ESPECIAL. NEM MESMO A COMPROVAÇÃO DE QUE A UTILIZAÇÃO DE PROTETORES REDUZIA A INTENSIDADE DO SOM A NÍVEIS INFERIORES AOS MÁXIMOS AFASTA O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE, POIS JÁ COMPROVADO QUE A EXPOSIÇÃO POR PERÍODOS PROLONGADOS PRODUZ DANOS EM DECORRÊNCIA DAS VIBRAÇÕES TRANSMITIDAS, QUE NÃO SÃO ELIMINADAS PELO USO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO. 7. NÃO HÁ OBSTÁCULO PARA O NÃO RECONHECIMENTO, COMO ESPECIAL, DO PERÍODO DE 02/10/2003 A 01/03/2005, JÁ QUE NESSE ÍNTERIM FOI UTILIZADA COMO METODOLOGIA A PREVISTA NA NR-15. 8. RELATIVAMENTE AOS PERÍODOS DE 01/03/2005 A 17/02/2006, 30/06/2011 A 07/01/2013 E 13/01/2017 A 07/03/2017, A DESPEITO DE NÃO SER POSSÍVEL AFERIR SE A METODOLOGIA UTILIZADA PELO EMPREGADOR PARA A AVALIAÇÃO DO AGENTE RUÍDO ESTARIA DE ACORDO COM A NR-15 OU NHO-01, VERIFICA-SE QUE OS PPPS JUNTADOS AOS AUTOS ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE PREENCHIDOS E ASSINADOS, CONTENDO EA QUANTIDADE DE DECIBÉIS A QUE O SEGURADO ESTEVE EXPOSTO, BEM COMO OS NOMES DOS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELOS REGISTROS AMBIENTAIS E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA, NÃO SE OBSERVANDO NENHUMA CONTRADIÇÃO ENTRE AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS PPPS E OS CRITÉRIOS ACEITOS PELA LEGISLAÇÃO REGULAMENTO QUE PUDESSE ALUIR A CONFIABILIDADE DO MÉTODO EMPREGADO PELA EMPRESA PARA AFERIÇÃO DOS FATORES DE RISCO EXISTENTES NO AMBIENTE DE TRABALHO. 9. A RESPONSABILIDADE PELO PREENCHIMENTO DO PPP É IMPOSTA AO EMPREGADOR, NÃO PODENDO O EMPREGADO SER PENALIZADO POR EVENTUAIS IMPERFEIÇÕES QUANTO À COLHEITA DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS PELA EMPRESA, DESDE QUE INEXISTA FALHA GRAVE CAPAZ DE COMPROMETER A IDONEIDADE DOS DADOS TÉCNICOS INFORMADOS PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS. 10. SOBRE O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE PELA EXPOSIÇÃO DO AUTOR A AGENTES QUÍMICOS, DEVE INCIDIR A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ NO SENTIDO DE QUE TAIS AGENTES: QUÍMICOS - COMO, VG, HIDROCARBONETOS DERIVADOS DO CONTATO COM ÓLEOS, GRAXAS MINERAIS E PRODUTOS INFLAMÁVEIS - ESTÃO LISTADOS ENTRE AQUELES DE AFERIÇÃO PELO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO QUALITATIVA, CUJA CONSTATAÇÃO DE INSALUBRIDADE DECORRE DA INSPEÇÃO REALIZADA NO LOCAL DE TRABALHO E, PORTANTO, É PRESUMIDA PELO CONTATO DURANTE A PRODUÇÃO DO BEM OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. É O QUE SE LÊ DO ART. 151, § 1º, I, DA NORMA REGULAMENTAR N. 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (NR-15/MTE)". (STJ, DECISÃO NO AG. EM RESP Nº 1.372.565 - SP (2018/0253379-6), RELATOR MINISTRO GURGEL FARIA, - DJE: 10/01/2019 - GRIFO NOSSO), NÃO PODENDO SER IGNORADO, ADEMAIS, A POTENCIALIDADE CANCERÍGENA DE TAIS SUBSTÂNCIAS. 11. EM RELAÇÃO AO USO DE EPI EFICAZ, CUMPRE ASSINALAR QUE NO JULGAMENTO DO RE 664.335: "( ) O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO APRECIAR O MÉRITO DO ARE 664.335, REL. MIN. LUIZ FUX, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, ASSENTOU A TESE DE QUE O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL PRESSUPÕE A EFETIVA EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A AGENTE NOCIVO A SUA SAÚDE, DE MODO QUE, SE O EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) FOR REALMENTE CAPAZ DE NEUTRALIZAR A NOCIVIDADE, NÃO HAVERÁ RESPALDO CONSTITUCIONAL À APOSENTADORIA ESPECIAL." MAS, "( ) "EM CASO DE DIVERGÊNCIA OU DÚVIDA SOBRE A REAL EFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, A PREMISSA A NORTEAR A ADMINISTRAÇÃO E O JUDICIÁRIO É PELO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL" (STF, RE 947084, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, DJE DE 17/05/2016). 12. A RESPEITO DOS PERÍODOS RECONHECIDOS COMO ESPECIAIS EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO DO AUTOR A AGENTES QUÍMICOS, EMBORA HAJA INDICAÇÃO NOS PPPS DE EPI EFICAZ, HÁ FUNDADA DÚVIDA QUANTO À REAL EFICÁCIA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, VISTO QUE FORAM ANEXADOS AO PROCESSO DIVERSOS LAUDOS TÉCNICOS RELATIVOS A PARADIGMAS (MECÂNICO/TÉCNICO DE MANUTENÇÃO DE AERONAVES) RELATANDO SER INEVITÁVEL, NO EXERCÍCIO DE TAL FUNÇÃO, O CONTATO DIRETO COM AGENTES QUÍMICOS PREJUDICIAIS À SAÚDE, O QUE AMPARA O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. 13. EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE 20/07/2001 A 04/02/2002, NO QUAL O AUTOR UTILIZA, COM UM DOS FUNDAMENTOS A JUSTIFICAR A ESPECIALIDADE DE TAL PERÍODO, O FATO DE TER RECEBIDO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, PONDERA-SE QUE ESSA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA NÃO GARANTE, NECESSARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO CARÁTER ESPECIAL DO TRABALHO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, POSTO QUE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA (ESPECIALMENTE OS ARTIGOS 192 E 193, DA CLT) É MENOS EXIGENTE DO QUE A PREVIDENCIÁRIA, NÃO FAZENDO ALUSÃO À NECESSIDADE DE QUE O TRABALHO SEJA NÃO OCASIONAL E NEM INTERMITENTE PARA QUE O TRABALHADOR TENHA DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE, COMO ACONTECE PARA QUE UMA ATIVIDADE SEJA CONSIDERADA ESPECIAL. 14. QUANTO AOS DEMAIS PERÍODOS SUSCITADOS PELO AUTOR, NÃO HÁ COMO EFETUAR O ENQUADRAMENTO COMO ESPECIAL, HAJA VISTA QUE OS PPPS A ELES RELATIVOS SEQUER MENCIONAM QUALQUER AGENTE NOCIVO A QUE O DEMANDANTE ESTARIA SUBMETIDO, OU, QUANDO MENCIONADO O FATOR DE RISCO, APONTA QUE A EXPOSIÇÃO FOI EVENTUAL. 15. COMPUTANDO-SE OS PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDOS NOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA, NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVOU O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONSIDERADAS ESPECIAIS POR UM PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 25 (VINTE E CINCO) ANOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.213/91. 16. NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DA PARTE AUTORA/APELANTE PARA QUE O PROCESSO SEJA BAIXADO EM DILIGÊNCIA, A FIM DE QUE SEJA PRODUZIDA PROVA PERICIAL POR SIMILARIDADE NA TAM LINHAS AÉREAS, NO AEROPORTO DE VITÓRIA/ES, REVELA-SE DESNECESSÁRIA TAL MEDIDA, HAJA VISTA QUE JÁ HÁ, NOS AUTOS, DIVERSOS LAUDOS TÉCNICOS (PROVA EMPRESTADA), EM QUE FOI VERIFICADA A EXISTÊNCIA OU NÃO DE CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE RELATIVAS ÀS MESMAS ATIVIDADES PRESTADAS PELO AUTOR (MECÂNICO/TÉCNICO DE AERONAVES). 17. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM PERCENTUAL A SER FIXADO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, RESSALVANDO QUE A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS FICA SUSPENSA EM RELAÇÃO AO AUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 98, §3º DO CPC/2015. 18. HIPÓTESE DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA RECONHECER, COMO ESPECIAL, OS SEGUINTES PERÍODOS LABORADOS PELO AUTOR EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SUA SAÚDE OU INTEGRIDADE FÍSICA: 01/01/2014 A 03/01/2005; 01/03/2005 A 17/02/2006; 01/05/2008 a 07/01/2013; 13/01/2017 a 07/03/2017; E 05/06/2017 A 02/04/2018. 19. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1458-1461). Nas razões do especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da CF, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 5º, inciso LV, e 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, por cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia por similaridade no Aeroporto de Vitória/ES (TAM Linhas Aéreas), afirmando ser este o único meio de prova diante da falência/baixa de empresas e da não acessível de PPP de sindicato ou massa falida. Sustenta, ainda, violação dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991, na medida em que foi submetido à exposição habitual e permanente a ruído e a agentes químicos (hidrocarbonetos, óleos, graxas). Requer, assim, o provimento do recurso "para reforma do acórdão recorrido para acolher os pedidos da inicial, em especial para que o processo baixe em diligência, para novo e justo julgamento propiciando ao Autor a realização de prova pericial" (fls. 1514-1515). Contrarrazões apresentadas (fls. 1535-1539). O recurso foi admitido na origem (fl. 1545). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. De início, registra-se que a via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.298.562/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.085.690/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023. Quanto ao caráter especial da atividade desempenhada, o Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos de cognição dos autos, consignou a seguinte fundamentação (fls. 375-382): Em relação ao período de 20/07/2001 a 04/02/2002, no qual o autor utiliza, como um dos fundamentos a justificar a especialidade de tal período, o fato de ter recebido adicional de periculosidade (cf. evento 1, CTPS7), pondera-se que essa compensação financeira não garante, necessariamente, o reconhecimento do caráter especial do labor para fins previdenciários, posto que a legislação trabalhista (especialmente os artigos 192 e 193, da CLT) é menos exigente do que a previdenciária, não fazendo alusão à necessidade de que o trabalho seja não ocasional e nem intermitente para que o trabalhador tenha direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade, como acontece para que uma atividade seja considerada especial. .. Quanto aos demais períodos suscitados pelo autor, não há como efetuar o enquadramento como especial, haja vista que os PPPs a eles relativos sequer mencionam qualquer agente nocivo a que o demandante estaria submetido, ou, quando mencionado o fator de risco, aponta que a exposição foi eventual. Computando-se os períodos de atividade especial reconhecidos nos autos, verifica-se que a parte autora, na data do requerimento administrativo não comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, razão pela qual não preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes do artigo 57 da Lei nº 8.213/91. Deste modo, o autor faz jus apenas à averbação dos períodos especiais acima reconhecidos, para fins previdenciários. Por último, no que concerne ao pedido da parte autora/apelante para que o processo seja baixado em diligência, a fim de que seja produzida prova pericial por similaridade na TAM Linhas Aéreas, no aeroporto de Vitória/ES, revela-se desnecessária tal medida, na medida em que já há nos autos diversos laudos técnicos (prova emprestada) em que foi avaliada a existência ou não de condições prejudiciais à saúde relativas às mesmas atividades prestadas pelo autor (mecânico/técnico de aeronaves). No caso em exame, no que se refere ao pedido da parte recorrente para que o processo seja baixado em diligência, a fim de que seja produzida prova pericial por similaridade na TAM Linhas Aéreas, no aeroporto de Vitória/ES, rever a conclusão adotada pelo acórdão recorrido no sentido de que "desnecessária tal medida, na medida em que já há nos autos diversos laudos técnicos (prova emprestada) em que foi avaliada a existência ou não de condições prejudiciais à saúde relativas às mesmas atividades prestadas pelo autor (mecânico/técnico de aeronaves)" (fl. 1421) requer reexame de matéria fático-probatória. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). A propósito: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A NÍVEIS DE TENSÃO CAPAZES DE ENSEJAR A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). (REsp 1.306.113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 7/3/2013). 2. O Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o autor não logrou comprovar que, durante sua jornada de trabalho, estava exposto a fator de risco de forma habitual e permanente. A alteração dessas conclusões demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.023.023/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 9/5/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e diante da iliquidez da sentença, a majoração dos honorários recursais deverá ser estabelecida pelo Juízo da liquidação após a definição do proveito econômico da c ausa e dos percentuais previstos nos §§ 3º e 4º do mesmo artigo. Retifique-se a autuação para que conste como recorrente JURACY FREITAS VIEIRA e como recorrido INSS (fls. 1473-1515). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DO CARÁTER ESPECIAL DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO SEGURADO. ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.