REsp 2243516 - DECISAO

REsp 2243516 - DECISAO

Conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria fático-probatória (PPP, LTCAT e laudos) e a disciplina normativa aplicável, reconhecendo a especialidade do labor de motorista de inflamáveis com fundamento no Anexo 2 da NR-16 e na...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEUGRO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Periculosidade, Exposição a Agentes Nocivos, Reconhecimento De Tempo Especial, Honorários Recursais
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Periculosidade Exposição a Agentes Nocivos Reconhecimento De Tempo Especial Honorários Recursais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEUGRO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial por periculosidade após Lei nº 9.032/1995
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.209/STF ao caso (vigilantes)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria fático-probatória (PPP, LTCAT e laudos) e a disciplina normativa aplicável, reconhecendo a especialidade do labor de motorista de inflamáveis com fundamento no Anexo 2 da NR-16 e na jurisprudência do STJ de que o rol de agentes é exemplificativo, sendo inaplicável o Tema 1.209/STF (relativo a vigilantes) e incabível o reexame de provas no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.