AREsp 3012607 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a especialidade do período 06/03/1997 a 18/04/2000 decorre de análise do acervo fático-probatório (vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento suficiente dos arts. 370 e 938, §3º do CPC/2015 (incidindo a Súmula 211/STJ), e eventual alegada ofensa a atos normativos regulamentares não é matéria apta ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Denis Donizeti da Silva; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP, Prova Pericial, Método NEN, Óleos E Graxas, Hidrocarbonetos, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Previdenciário Aposentadoria Especial Atividade Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP Prova Pericial Método NEN Óleos E Graxas Hidrocarbonetos +2 more

Case Brief

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Parties

Denis Donizeti da Silva

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da menção genérica a 'óleos e graxas' e 'hidrocarbonetos' no PPP para comprovar exposição a agentes nocivos
  2. 2 obrigatoriedade do método NEN para aferição de ruído variável
  3. 3 prequestionamento dos arts. 370 e 938, §3º do CPC/2015 como requisito do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a especialidade do período 06/03/1997 a 18/04/2000 decorre de análise do acervo fático-probatório (vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento suficiente dos arts. 370 e 938, §3º do CPC/2015 (incidindo a Súmula 211/STJ), e eventual alegada ofensa a atos normativos regulamentares não é matéria apta ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.