REsp 2100479 - DECISAO

REsp 2100479 - DECISAO

O Tribunal de origem reconheceu tempo especial com base em depoimentos testemunhais, mas o entendimento firme do STJ exige laudo técnico para períodos posteriores a 5/3/1997; o período reconhecido (3/2/2009 a 29/5/2011) é posterior a essa data, logo a prova testemunhal é insuficiente, impondo-se afastar o...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Laudo Técnico, Exposição a Eletricidade
Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Laudo Técnico Exposição a Eletricidade

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É suficiente prova testemunhal para reconhecimento de tempo de atividade especial após 6/3/1997?
  2. 2 Aplicação dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 e da Lei 9.528/1997 quanto à exigência de laudo técnico

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem reconheceu tempo especial com base em depoimentos testemunhais, mas o entendimento firme do STJ exige laudo técnico para períodos posteriores a 5/3/1997; o período reconhecido (3/2/2009 a 29/5/2011) é posterior a essa data, logo a prova testemunhal é insuficiente, impondo-se afastar o reconhecimento do tempo especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação dos demais requisitos legais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar o reconhecimento do tempo de atividade especial no período de 3/2/2009 a 29/5/2011.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que seja verificada a presença dos demais requisitos legais necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.