AREsp 3090588 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Atividade Rural, Prequestionamento, Decreto Nº 53.831/1964, LINDB Art. 2º, Honorários Advocatícios
Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Atividade Rural Prequestionamento Decreto Nº 53.831/1964 LINDB Art. 2º Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial
  2. 2 Reconhecimento de tempo de serviço especial para atividade rural exercida exclusivamente na lavoura
  3. 3 Interpretação do item 2.2.1 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/1964

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial