REsp 2174787 - DECISAO

REsp 2174787 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de inovação recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (valoração de provas e análise de documentos já constantes do processo administrativo), providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve inovação porquanto os PPPs e documentos relativos ao EPI integravam o processo administrativo, não constituindo documentos novos.

Parties
Recorrente: NOEMIA CELESTINA SILVA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Inovação Recursal, Súmula 7 Do STJ, EPI (equipamento De Proteção Individual), Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp)
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Inovação Recursal Súmula 7 Do STJ EPI (equipamento De Proteção Individual) Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp)

Case Brief

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Parties

NOEMIA CELESTINA SILVA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal quanto à apresentação de tese sobre EPI e ausência de responsável técnico no PPP
  2. 2 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7 do STJ)
  3. 3 Validade probatória de PPPs e necessidade de indicação do responsável pelos registros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de inovação recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (valoração de provas e análise de documentos já constantes do processo administrativo), providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve inovação porquanto os PPPs e documentos relativos ao EPI integravam o processo administrativo, não constituindo documentos novos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; publicar e intimar.