AREsp 3218845 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, restando comprovada por laudo pericial e PPP a exposição à eletricidade acima de 250 volts nos períodos indicados, e prevalece o...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Periculosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Periculosidade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo especial e concessão de aposentadoria especial
  2. 2 Aplicação do Decreto 2.172/1997 e a exigência de laudo técnico
  3. 3 Caracterização da periculosidade por exposição à eletricidade >250 volts

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, restando comprovada por laudo pericial e PPP a exposição à eletricidade acima de 250 volts nos períodos indicados, e prevalece o entendimento de que o rol regulamentar é exemplificativo (Tema 534/STJ), de modo que não há omissão a ensejar provimento do recurso nem razão para sobrestamento pelo Tema 1.209/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.