AREsp 1795384 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. APOSENTADORIA HÍBRIDA. TRABALHO RURAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF.SÚMULA 283/STF.AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO. 1- Não há ofensa ao art. 1.022, II do CPC/15, porquanto o Tribunalde origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas,apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2."É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisãorecorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso nãoabrange todos eles". (Súmula 283/STF). 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Batista Ramoscontradecisão assim ementada: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA HÍBRIDA. VIOLÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMETE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em suas razões de agravo interno, sustenta o agravante a reconsideração dadecisão, alegando que: i) houve omissão quanto ao pedido de aposentadoria híbrida, especialmente quanto a sua condição de contribuinte individual; ii) faz jus ao recebimento de aposentadoria por idade híbrida com contagem de tempo urbano e rural. O prazo para impugnação ao presente recurso decorreu in albis. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. APOSENTADORIA HÍBRIDA. TRABALHO RURAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF.SÚMULA 283/STF.AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO. 1- Não há ofensa ao art. 1.022, II do CPC/15, porquanto o Tribunalde origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas,apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2."É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisãorecorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso nãoabrange todos eles". (Súmula 283/STF). 3. Agravo interno não provido. VOTO No que concerne à violação dos artigos 489 e 1.022, do CPC/2015, cumpre asseverar que cabeao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento,não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pelaparte quando já encontrou fundamentos suficientes para decidir acontrovérsia. (EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNESMAIA FILHO, DJe 04/02/2014). Outrossim, como é cediço, a omissão apta a ensejar os aclaratóriosé aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão dacausa, e não aquela que entenda o embargante. No caso dos autos o acórdão do Tribunal a quofoi devidamente fundamentando, não restando caracterizada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015. No mérito, quanto à concessão da aposentadoria híbrida, o Tribunal de origem entendeu que não havia nos autos comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia especial ou na qualidade de contribuinte individual no período de carência e que estaria descaracterizada a qualidade de segurado especial em razão dos vultosos contratos celebrados com pessoas físicas e jurídicas, conforme se observa no seguinte trecho do acórdão: Os documentos acostados são: certidão de casamento, sem indicação de sua profissão (1991); ficha cadastral no comércio, com indicação da profissão como tratorista (2013) e agricultor (sem data); certidão do TRE, sem valor probatório, indicando que a profissão declarada foi "operador de implemento de agricultura"; cópias da CTPS com registros de motorista (09/77 a 05/78) e tratorista (06/78 a 04/81, 10/81 a 11/85 e 03/86 a 08/87); contrato de prestação de serviços consistentes em "desbrotar" eucaliptos, fazer roça e replantar novas mudas, celebrado entre o autor, que está qualificado como "liberal autônomo", e a pessoa física Sra. Célia Fernandes de Castro (2011); contrato de prestação de serviços celebrado entre o autor, qualificado como "prestador de serviços autônomo", e a pessoa jurídica RIO PARANÁREFLORESTAMENTO E PECUÁRIA, para plantação de 20 (vinte) alqueires de eucaliptos, cujo valor total do serviço alcançou R$ 130.000,00 (2012). Emerge dos autos que o conjunto probatório não comprova o exercício pela parte autora da atividade rural na condição de segurado especial pelo período de carência exigido. Com efeito. Não há nenhum documento que sirva como início de prova material de que o autor, no período da carência, tenha exercido a atividade rural na condição de empregado volante (diarista) ou trabalhador polivalente, como mencionado na inicial. Os registros como tratorista na CTPS se encerraram em 1987, muito antes, portanto, do período de carência. Outrossim, a qualificação de "prestador de serviços autônomo" ou "liberal autônomo" constante nos contratos celebrados com pessoa física e jurídica, este último, aliás, de valor vultoso, afasta a condição de segurado especial, impondo o recolhimento de contribuições para o RGPS. Todavia, tal conclusão consiste em fundamento autônomo adotadopelo Tribunal a quo, suficiente por si só para manter o acórdão emsua totalidade no ponto em comento, fundamento esse não impugnado pelaparte recorrente, fato que atrai o óbice recursal contido na Súmula283/STF. Ilustrativamente: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nas razões do Recurso Especial, sustenta-se apenas que a documentaçãojuntada nos autos comprova o exercício de atividade em condiçõesinsalubres, de forma habitual e permanente, o que assegura o benefício deaposentadoria por tempo de contribuição. 2. Assim, há fundamentos não atacados pela parte recorrente - quais sejam, o não cumprimento do período de "pedágio" e o não preenchimento dorequisito etário exigido - os quais, sendo aptos, por si sós, paramanterem o decisum combatido, permitem aplicar na espécie, por analogia, oóbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quandoa decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e orecurso não abrange todos eles." 3. Ademais, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, poisinarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar aspremissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se,portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgInt no AREsp 874.738/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,julgado em 09/06/2016, DJe 05/09/2016) Ademais, ainda que superado tal óbice, a análise da questão recursal para entender que o recorrente cumpriu o período de carência exigido, seja na qualidade de segurado especial ou contribuinte individual, demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que seria inviável na presente via recursal em face do óbice da Súmula 7/STJ. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS EM NOME DE FAMILIAR QUE PASSOU A EXERCER ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM O LABOR RURAL. PROVA MATERIAL ESCASSA. NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 1. É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, conforme o disposto na Lei 11.718/2008, que acrescentou § 3º ao art. 48 da Lei 8.213/1991, contanto que cumprido o requisito etário de 60 (sessenta) anos para mulher, de 65 (sessenta e cinco) anos para homem e a carência mínima exigida. 2. Para desconstituir o acórdão e as conclusões a que chegou, de que "embora a autora tenha atingido a idade mínima necessária à concessão do beneficio pleiteado em 2005, não comprovou a atividade rural, em regime de economia familiar ou na condição de bóia-fria no período pleiteado e tampouco o cumprimento do período de carência para concessão de aposentadoria por idade híbrida mediante o cômputo de labor urbano e rural em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, que se mostre significativo, ou seja, de no mínimo 1/3 do total da carência necessária." envolve reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ ". 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1767784/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 17/12/2018) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.