REsp 1941224 - DECISAO

REsp 1941224 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo na aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; adicionalmente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a aplicação do fator redutor etário quando o regulamento da entidade previa requisito etário à data da contratação, visando à preservação do equilíbrio atuarial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Complementar, Fator Redutor Etário, Idade Mínima (limitador Etário), Equilíbrio Financeiro E Atuarial, Admissibilidade De Recurso Especial E Requisitos De Fundamentação
Previdência Complementar Processo Civil Aposentadoria Complementar Fator Redutor Etário Idade Mínima (limitador Etário) Equilíbrio Financeiro E Atuarial Admissibilidade De Recurso Especial E Requisitos De Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do fator de redução etária ao participante inscrito antes da vigência do Decreto nº 81.240/78 quando o regulamento da entidade previa requisito etário na data da contratação
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e da deficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência de súmulas (STF e STJ) como óbices processuais ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo na aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; adicionalmente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a aplicação do fator redutor etário quando o regulamento da entidade previa requisito etário à data da contratação, visando à preservação do equilíbrio atuarial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.
  • Não conheço do recurso especial.