AREsp 1511891 - ACORDAO

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A modificação do acórdão quanto à correção do cálculo da aposentadoria complementar e sua consequência no equilíbrio atuarial demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; ademais, o cálculo deve observar o art. 31 do Regulamento da PETROS, e a agravante não demonstrou a regularidade da conta ou compatibilidade com o art. 32, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aposentadoria Complementar, Cálculo De Benefício, Desequilíbrio Atuarial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj
Previdência Privada Processo Civil Aposentadoria Complementar Cálculo De Benefício Desequilíbrio Atuarial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Correção do cálculo da aposentadoria complementar e repercussão no equilíbrio atuarial
  2. 2 Aplicação dos arts. 31, 32, 41 e 42 do Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 5 e 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A modificação do acórdão quanto à correção do cálculo da aposentadoria complementar e sua consequência no equilíbrio atuarial demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; ademais, o cálculo deve observar o art. 31 do Regulamento da PETROS, e a agravante não demonstrou a regularidade da conta ou compatibilidade com o art. 32, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial