AREsp 2230373 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhes provimento para cassar o acórdão recorrido, porquanto o Tribunal de origem aplicou de forma inadequada o entendimento do Tema 907 sem examinar fatos essenciais (data efetiva de aquisição da condição de participante, inscrição em plano anterior, eventual qualidade de fundador do plano), circunstâncias imprescindíveis para definir a incidência do redutor etário; determina-se o retorno dos autos para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ e do devido processo legal.

Parties
Agravante: MADERLEINE DE OLIVEIRA UCHÔA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem para novo julgamento.
Legal Topics
Aposentadoria Complementar, Fator Redutor Etário, Direito Adquirido, Decreto Nº 81.240/1978, Tema Repetitivo 907
Previdência Privada Processo Civil Aposentadoria Complementar Fator Redutor Etário Direito Adquirido Decreto Nº 81.240/1978 Tema Repetitivo 907

Case Brief

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Parties

MADERLEINE DE OLIVEIRA UCHÔA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Momento aplicável para incidência do fator redutor etário (data de adesão ao plano, data de admissão na patrocinadora ou data de implemento das condições de elegibilidade)
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto nº 81.240/1978 e alcance temporal de suas disposições
  3. 3 Existência de direito adquirido dos participantes de planos de previdência complementar

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhes provimento para cassar o acórdão recorrido, porquanto o Tribunal de origem aplicou de forma inadequada o entendimento do Tema 907 sem examinar fatos essenciais (data efetiva de aquisição da condição de participante, inscrição em plano anterior, eventual qualidade de fundador do plano), circunstâncias imprescindíveis para definir a incidência do redutor etário; determina-se o retorno dos autos para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ e do devido processo legal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem para novo julgamento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial