REsp 1725678 - ACORDAO

REsp 1725678 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à coisa julgada não foi suscitada nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal cuja apreciação é inviável nesta via, e porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: SANDRA RAVIZZONI ONZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aposentadoria Complementar, Base De Cálculo, Coisa Julgada, Inovação Recursal
Aposentadoria Complementar Base De Cálculo Coisa Julgada Inovação Recursal

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Parties

SANDRA RAVIZZONI ONZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de exame de matéria de ordem pública suscitada apenas em grau superior (coisa julgada)
  2. 2 Inovação recursal como causa de inadmissibilidade
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e sua verificação mediante fundamentação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à coisa julgada não foi suscitada nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal cuja apreciação é inviável nesta via, e porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno