AREsp 2688483 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e não indicação de embargos declaratórios), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Maria Margaret de Sousa Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Aposentadoria Com Proventos Integrais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Aposentadoria Com Proventos Integrais Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

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Parties

Maria Margaret de Sousa Garcia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Prequestionamento e ausência de interposição de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e não indicação de embargos declaratórios), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).