REsp 2223171 - DECISAO

REsp 2223171 - DECISAO

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Impetrante: Impetrante (ex-combatente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida)
Legal Topics
Aposentadoria De Ex Combatente, Reajuste De Benefícios Previdenciários, Revisão De Benefício, Julgamento Ultra Petita, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria De Ex Combatente Reajuste De Benefícios Previdenciários Revisão De Benefício Julgamento Ultra Petita Embargos De Declaração

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Impetrante (ex-combatente)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 5.698/71 aos reajustes de aposentadoria de ex-combatente concedida na vigência da Lei 4.297/63
  2. 2 Determinação de devolução de valores descontados posteriormente à impetração
  3. 3 Existência de omissão/erro material ou julgamento ultra petita