REsp 2223171 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 355/356): "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR...

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Parties: Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Impetrante: Impetrante (ex-combatente)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida)
Legal Topics: Aposentadoria De Ex Combatente, Reajuste De Benefícios Previdenciários, Revisão De Benefício, Julgamento Ultra Petita, Embargos De Declaração

Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria De Ex Combatente Reajuste De Benefícios Previdenciários Revisão De Benefício Julgamento Ultra Petita Embargos De Declaração

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Impetrante (ex-combatente)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Lei 5.698/71 aos reajustes de aposentadoria de ex-combatente concedida na vigência da Lei 4.297/63
2 Determinação de devolução de valores descontados posteriormente à impetração
3 Existência de omissão/erro material ou julgamento ultra petita

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