REsp 1929790 - DECISAO

REsp 1929790 - DECISAO

Por se tratar de questão submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.011), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que, após a publicação, o recurso especial tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso divirja do entendimento firmado na Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.011). Após publicação, proceda-se conforme o alinhamento do acórdão com a orientação do STJ.
Legal Topics
Aposentadoria De Professor, Fator Previdenciário, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria De Professor Fator Previdenciário Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento Devolução Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professor quando a implementação dos requisitos se deu após a Lei n. 9.876/1999
  2. 2 Submissão da questão ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.011) e consequente sobrestamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.011), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que, após a publicação, o recurso especial tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso divirja do entendimento firmado na Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.011). Após publicação, proceda-se conforme o alinhamento do acórdão com a orientação do STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.011).