AREsp 2500494 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015, porque a alegada violação do art.6º da LINDB envolve matéria de natureza constitucional cuja apreciação compete ao Supremo...

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Parties
Agravante/recorrente: LUCY SILVA OLIVEIRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria De Servidor Público, Serventuário Que Opta Por Titularidade Notarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impacto Da LINDB (art.6), Omissão Nos Termos Do Art.1.022 Do Cpc/2015, Fundamento Autônomo (art.926 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Aposentadoria De Servidor Público Serventuário Que Opta Por Titularidade Notarial Admissibilidade De Recurso Especial Impacto Da LINDB (art.6) Omissão Nos Termos Do Art.1.022 Do Cpc/2015 Fundamento Autônomo (art.926 Cpc/2015)

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Parties

LUCY SILVA OLIVEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão do art.1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial por suposta violação do art.6º da LINDB
  3. 3 Impugnação de fundamento autônomo (art.926 CPC/2015) e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015, porque a alegada violação do art.6º da LINDB envolve matéria de natureza constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque a recorrente não impugnou fundamentação autônoma do acórdão (art.926 CPC/2015), tornando inviável o acolhimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por LUCY SILVA OLIVEIRA.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.