AREsp 3208727 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição à eletricidade após o Decreto 2.172/97
2. 2 Ônus da prova do segurado após a Lei n. 9.032/95
3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de aplicação de tema repetitivo (Tema 534/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022, II, do CPC não se comprovou; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão sobre o reconhecimento do tempo especial por exposição à eletricidade no período controvertido, aplicando o Tema 534/STJ, e, nesse contexto, não houve nulidade a ser sanada pelo recurso especial. Ademais, o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento com fundamento em precedente vinculante é o agravo interno, conforme art. 1.030, §2º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.