AREsp 1856271 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83 do STJ e do entendimento consolidado de que, havendo requerimento administrativo e preenchidos os requisitos, o termo inicial do benefício é a data do requerimento, de modo que a questão suscitada pelo recorrente não enseja provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Termo Inicial Do Benefício, Comprovação Extemporânea Do Tempo Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Termo Inicial Do Benefício Comprovação Extemporânea Do Tempo Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Previdenciário / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do benefício quando há requerimento administrativo
  2. 2 efeito da comprovação extemporânea de documentos (PPPs)
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à não admissão de recurso especial por divergência

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83 do STJ e do entendimento consolidado de que, havendo requerimento administrativo e preenchidos os requisitos, o termo inicial do benefício é a data do requerimento, de modo que a questão suscitada pelo recorrente não enseja provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.