REsp 1940645 - DECISAO

REsp 1940645 - DECISAO

Havendo requerimento administrativo, a jurisprudência dominante do STJ fixa o termo inicial do benefício na data desse requerimento; assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para alterar o acórdão recorrido, fixando-se o termo inicial na data do requerimento administrativo, com observância da prescrição quinquenal.

Parties
Recorrente: JORGE LUIZ MARTINS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (provimento Monocrático)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para fixar o termo inicial da concessão do benefício previdenciário na data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Termo Inicial Do Benefício (data Do Requerimento Administrativo), Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Conversão De Tempo Especial Em Comum, Remessa Necessária (reexame Obrigatório), Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Termo Inicial Do Benefício (data Do Requerimento Administrativo) Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Conversão De Tempo Especial Em Comum Remessa Necessária (reexame Obrigatório) Juros E Correção Monetária +1 more

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Parties

JORGE LUIZ MARTINS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (provimento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 Data do termo inicial do benefício (data do requerimento administrativo versus data do ajuizamento)
  2. 2 Reconhecimento de tempo de atividade especial por exposição a agentes nocivos (ruído, agentes químicos, poeira)
  3. 3 Valor probatório do PPP e necessidade de contraprova

Ratio Decidendi

Havendo requerimento administrativo, a jurisprudência dominante do STJ fixa o termo inicial do benefício na data desse requerimento; assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para alterar o acórdão recorrido, fixando-se o termo inicial na data do requerimento administrativo, com observância da prescrição quinquenal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para fixar o termo inicial da concessão do benefício previdenciário na data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar o termo inicial da concessão do benefício previdenciário na data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.
  • Publique-se.