AREsp 1802564 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por JOSE ENON AMARO, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. PPP ATESTA UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. PERÍODO NÃO RECONHECIDO COMO TEMPO ESPECIAL. ARE 664335-SC. PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. 3. O promovente trouxe aos autos para demonstrar o exercício de atividade prestada sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física, no período controvertido, de 17/12/2007 a 23/05/2017, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que comprova seu trabalho na empresa Ceará Motor LTDA, como mecânico de autos, sujeito a ruído (75 dB), calor (26,00 IBUTG) assim como, agentes químicos (graxa, óleo mineral, tolueno e xileno) , de forma habitual e permanente. 4. A sentença considerou o período supra como especial pela exposição aos agentes químicos - graxa, óleo mineral, tolueno e xileno. De acordo com a orientação do ARE 664335-SC, julgado sob a sistemática de repercussão geral, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. No presente caso, com relação aos agentes químicos, o PPP atesta o uso de EPI eficaz, o que afasta o reconhecimento da especialidade da atividade de acordo com o paradigma. Precedentes deste Tribunal. 5. Desse modo, computando-se o tempo de trabalho do demandante de 17/12/2007 a 23/05/2017 como tempo comum, de se ver que trabalhou em período inferior aos trinta e cinco (35) anos necessários para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada. 6. Apelação do INSS provida para afastar o reconhecimento da especialidade do período de 17/12/2007 a 23/05/2017 e julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição" (fl. 239e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III,c, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta a existência de dissídio jurisprudencial,sustentando, em apertada síntese, que "o entendimento adotado por este Emérito Tribunal Superior é no sentido de que o EPI só obsta o reconhecimento da especialidade do período se ele REALMENTE FOR CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE NOCIVO. Ocorre que, como podemos perceber no PPP acima colacionado, há somente a informação que este foi eficaz, sem pormenorizar os meios utilizados para a prevenção do agente nocivo, informando, inclusive que NÃO FOI APLICÁVEL"(fl. 263e), bem assim que "o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Pátrios, concebem que, a exposição ao AGENTE QUÍMICO qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado, independentemente de existência de EPC ou EPI eficaz, dá direito ao reconhecimento da especialidade do período" (fl. 266e). Por fim, requer "seja provido a reforma do r. Acórdão, com base nas razões ventiladas acima, para que o período de 17/12/2007 a 23/05/2017 tenha a sua especialidade reconhecida, em razão da efetiva exposição aos agentes químicos, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do recorrente, por se tratar da mais lídima justiça.Que a Autarquia previdenciária seja ainda condenada a restabelecer, de forma imediata, o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO indevidamente cassado em decisão anterior" (fl. 269e). Contrarrazões, a fls. 274/277e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 279/280e), foi interposto o presente Agravo (fls. 287/292e). A irresignação não merece conhecimento. Com efeito, no que tange ao dissídio jurisprudencial, cumpre destacar que a interposição do Recurso Especial pela alíneacdo permissivo constitucional exige que o recorrente cumpra o disposto no referido dispositivo e o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, bem comono art. 26 da Lei 8.038/90 e no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Assim, é inviável a apreciação de Recurso Especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio:(a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais. Deixando o recorrente de assim proceder, carece de fundamentação recursal, incidindo o disposto na Súmula 284/STF, segundo o qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". In casu, da análise das razões recursais, verifica-se que a parte ora recorrentedeixou de indicar o dispositivo de lei federal que sofreu interpretação divergente entre os julgados confrontados, requisito esse indispensável para o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional. Com efeito, faz-se necessário frisar que a Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a ausência de indicação do dispositivo legal violado torna incabível o conhecimento do recurso,tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional,in verbis: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF.AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A inépcia da petição inicial, escorada no inciso II do parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil, se dá nos casos em que se impossibilite a defesa do réu ou a efetiva prestação jurisdicional" (REsp 1.134.338/RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, DJe 29/9/11). 2. Hipótese em que a petição inicial, além de descrever de forma objetiva os fatos (candidato inscrito em concurso público que, aprovado nas fases iniciais, foi obstado de continuar no certame por não lograr êxito no teste psicotécnico), informa o direito subjetivo supostamente ofendido, ensejador do writ, sem causar qualquer espécie de embaraço à defesa do réu ou à efetiva prestação jurisdicional, tanto assim que o pedido foi julgado procedente. 3. Nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição Federal, é cabível a interposição de recurso especial quanto o acórdão recorrido "der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal". 4. "Para que se caracterize o dissídio, faz-se necessária a demonstração analítica da existência de posições divergentes sobre a mesma questão de direito" (AgRg no Ag 512.399/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 8/3/04). 5. Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados " é imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c" (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09). 6. Sem a expressa indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea "c" do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de lei federal acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial. 7. A mitigação do mencionado pressuposto de admissibilidade do recurso especial iria de encontro aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois criaria para a parte recorrida dificuldades em apresentar suas contrarrazões, na medida em que não lhe seria possível identificar de forma clara, precisa e com a devida antecipação qual a tese insculpida no recurso especial. 6. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014). Nessa mesma linha de raciocínio, os recentes julgados: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI REPUTADO VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. JUROS COMPENSATÓRIOS. DIFERENÇA ENTRE 80% DO DEPÓSITO E O VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE.1. Segundo a firme jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea "c" não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também a incidência do contido no enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. (..) 5. Recurso Especial da ATAV não conhecido. Recurso Especial do METRÔ conhecido e, no mérito, não provido" (STJ, REsp 1.779.680/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2019). "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO FEDERAL PARA CARACTERIZAR A SUPOSTA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF.(..) (..) 3.De fato, a Corte Especial deste Tribunal Superior já decidiu que a interposição do Recurso Especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c, com fundamento no dissídio jurisprudencial, não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo a incidência do contido no enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.Precedente: AgRg no REsp. 1.346.588/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 17.3.2014. (..) 7. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.451.153/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/04/2019). Destaque-se, ainda, queo STJ já decidiu que a indicação dos dispositivos infraconstitucionais que sofreram intepretação divergente deve ser clara, precisa e expressa, não se admitindo, para tanto, a mera remissão a dispositivos no bojo do recurso. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO.AUSÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1.A indicação, clara e precisa, do dispositivo de lei federal supostamente violado é indispensável ao conhecimento do recurso especial interposto com fulcro nas alíneas "a" ou "c" do permissivo constitucional, sem a qual é de se reconhecer a deficiência da irresignação, nos termos da Súmula 284 do STF. 2. Eventual existência de dissídio jurisprudencial notório só permite a mitigação da exigência referente ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, não alcançando os demais óbices de admissibilidade do recurso especial. Vide: AgInt nos EDcl nos EAREsp 923.383/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 09/11/2018. 3. Agravo interno desprovido"(STJ, AgInt no REsp 1.694.812/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/09/2020). Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Ressalte-se que, em caso de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, permanece suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015. I.