REsp 1945981 - DECISAO

REsp 1945981 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação consolidada do STJ sobre a reafirmação da DER e a incidência dos juros de mora (Tema 995/STJ, juros a partir de 45 dias para implantação do benefício), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar a nulidade apontada; ademais, não houve prequestionamento suficiente quanto ao art. 927, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AMAURI FRANCISCO RAMAO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Reafirmação Da DER Juros De Mora Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMAURI FRANCISCO RAMAO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora em caso de reafirmação da DER
  2. 2 Possibilidade de reafirmação da DER para momento em que implementados os requisitos do benefício
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação consolidada do STJ sobre a reafirmação da DER e a incidência dos juros de mora (Tema 995/STJ, juros a partir de 45 dias para implantação do benefício), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar a nulidade apontada; ademais, não houve prequestionamento suficiente quanto ao art. 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial do particular
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais arbitrados na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015