AREsp 1814179 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnado Por Agravo Interno) / Agravo Interno E Juízo De Retratação; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Nulidade por omissão/insuficiência de fundamentação nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º, IV)
2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de prequestionamento ficto
3. 3 Necessidade de reapreciação pelo Tribunal de origem das provas sobre exposição a agentes nocivos (tempo de serviço especial)

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto à manifestação sobre as provas juntadas capazes de demonstrar a existência de tempo de serviço em condições especiais, restou configurada negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (art. 489, §1º, IV), motivo pelo qual o acórdão que apreciou os embargos de declaração foi anulado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos, com saneamento do vício apontado.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Orders

• Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo agravante, sanando a omissão indicada.