PUIL 2192 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei interposto contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PUIL. PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO AFASTOU A POSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER POR PRECLUSÃO E POR EXISTIR MATÉRIA DE FATO CONTROVERSA SOBRE O PERÍODO POSTERIOR Ã DER.AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTERNOS NO JULGADO. TENTATIVA DE ALTERAR O MÉRITO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A parte requerente afirma: 1. DA ESPECIALIDADE EM VISTA DA EXPOSIÇÃO AO CIMENTO (..) Apresentado pedido de Turma Nacional de Uniformização para que o acórdão fosse adequado ao entendimento firmado nessa Colenda Corte, o incidente foi improvido, sob o argumento de que "a decisão está de acordo com a súmula 71 desta TNU ("O mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários")". (..) Ou seja, no caso concreto, assim como no acórdão citado, restou comprovado por meio de perícia que a atividade exercida pelo Autor é prejudicial à saúde e a integridade física. Todavia, enquanto no acórdão paradigma a especialidade foi reconhecida, no caso concreto a especialidade foi afastada sob o argumento de que "a decisão está de acordo com a súmula 71 desta TNU". Portanto, não restam dúvidas de que a decisão adotada pela Turma Recursal e pela Turma Nacional de Uniformização diverge daquela adotada por esse Egrégio Tribunal, razão pela qual a decisão proferida nestes autos deve ser adequada aos parâmetros da decisão adotada no precedente acima citado, aplicado por esse Superior Tribunal. (..) 2. DA REAFIRMAÇÃO DA DER Relativamente à questão da reafirmação da DER, no caso concreto, o entendimento da Turma Nacional de Uniformização vai de encontro a dois entendimentos firmados nesse Egrégio Tribunal. (..) (REsp 652493 / SE RECURSO ESPECIAL 2004/0052757-8, Relator(a) Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (1127), Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA, Data do Julgamento 19/10/2004, Data da Publicação/Fonte DJ 16/11/2004 p. 343) (..) Por fim, no que tange a possibilidade de contagem de período laborado após a DER, conforme decido por esse egrégio Tribunal no Tema 995: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. É o relatório. Decido. Dispõe oart. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. (..) § 4º Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça -STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. Os Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei Federal ao Superior Tribunal de Justiça somente serão cabíveis quando houver divergência proferida por Turmas Recursais sobre questões de direito material, em contradição a súmula ou jurisprudência dominante do STJ. A contradição à jurisprudência dominante deve ser demonstrada com base na verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e da realização do cotejo analítico entre eles, nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do 255, § 1º, do RISTJ, aplicáveis, por analogia, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. No caso dos autos, no tocante à suposta divergência quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a especialidade em razão da exposição a cimento, a parte requerente limitou-se a transcrever ementa e trechos esparsos de acórdão do Superior Tribunal de Justiça sem realizar o cotejo analítico, providência indispensável ao conhecimento do pedido.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃO CONFRONTADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição das ementas dos acórdãos apresentados como paradigmas.Precedentes. 2. É entendimento pacífico dessa Corte que o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não pode ser conhecido quando não demonstrada a similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados. 3. Agravo interno não provido.(AgInt no PUIL 302/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julg. 26/9/2018, DJe 3/10/2018) PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.DIVERGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. O incidente de uniformização dirigido ao STJ, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, é cabível contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante neste Sodalício, "exigindo- se a demonstração da divergência mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre eles, nos moldes exigidos pelo art. 1.209, § 1º, do CPC/2015 e do 255, § 1º, do RISTJ, aplicáveis por analogia" (PUIL 838/RJ, Min. Rel. ASSUSETE MAGALHÃES, Primeira Seção, DJe 10/09/2018). 2. Hipótese em que não foram atendidos os requisitos indispensáveis para o processamento e conhecimento do Incidente de Uniformização. 3. Agravo interno desprovido.(AgInt no PUIL 885/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julg. 03/12/2019, DJe 06/12/2019) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não pode ser conhecido, porquanto a parte requerente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido.(AgInt no PUIL 106/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julg. 28/5/2019, DJe 31/5/2019) Com relação à reafirmação da DER, a Turma Nacional não conheceu do PUIL por aplicar ao caso a Súmula 42 da TNU. ATurma Nacional de Uniformização, portanto, não se pronunciou acerca do mérito da controvérsia posta no presente Pedido de Uniformização, de modo que não há como conhecer do pedido. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.CONTROVÉRSIA DE DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. De acordo com o disposto no art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2. Hipótese em que o pedido de uniformização de jurisprudência não foi conhecido pela TNU por fundamento de natureza processual. Incidência das Súmulas 10, 35, 42, todas da TNU. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no PUIL 1.744/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julg. 11/11/2020, DJe 24/11/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, DIRIGIDO AO STJ. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 14, § 4º, DA LEI 10.259/2001 E RESOLUÇÃO/STJ 10/2007.AUSÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA DA TNU SOBRE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL. PEDIDO DIRIGIDO À TNU POR ELA NÃO CONHECIDO, COM BASE NA SÚMULA 42/TNU. NÃO CABIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, DIRIGIDO AO STJ. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal. II. Nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e da Resolução/STJ 10/2007, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, dirigido ao STJ, a ser suscitado perante a Turma Nacional de Uniformização, exige, como pressuposto, que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. III. No caso dos autos, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, dirigido à TNU, não foi por ela conhecido, em julgamento colegiado da TNU, nos termos da Súmula 42 da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"). IV. Como não houve pronunciamento colegiado, pela Turma Nacional de Uniformização, acerca do mérito da controvérsia posta no presente Pedido de Uniformização, não há, portanto, como conhecer da presente irresignação, à luz do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e da Resolução/STJ 10/2007 . Nesse sentido os precedentes da Primeira Seção do STJ, em feitos análogos ao presente, concluindo-se pelo não conhecimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, por inexistente decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização sobre questão de direito material: AgInt na Pet 11.303/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/05/2018; AgInt no PUIL 301/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/09/2017; AgInt na Pet 11.339/RS, Rel.Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 08/11/2016; AgInt no PUIL 29/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/06/2016; AgRg na Pet 9.339/PA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/10/2015. V. Agravo interno improvido. (AgInt no PUIL 358/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julg. 12/6/2019, DJe 19/06/2019) Ante o exposto, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Publique-se. Intimem-se.