AREsp 1862035 - DECISAO

DECISÃO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL agravou da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial interposto por si com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMENTAAGENTES BIOLÓGICOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOSRECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, "declarando a extinção do processo com exame do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015), para condenar o INSS a: a)averbar como exercidos em condições especiais os períodos de 01/01/1991 a 28/04/1995 e de 02/06/2010a 19/12/2017; b) conceder à parte autora, na data do requerimento, o benefício de aposentadoria O INSS alega: 1) o julgado deve ser reformado no tocante ao período de 2/6/2010 aespecial".19/12/2017, porque a apelada não trabalhava permanentemente com portadores de doenças infectocontagiosas ou material contaminado; 2) a autora trabalhava no setor de oncopediatria, na área de assistência à criança com câncer, inexistindo contato permanente e obrigatório com agentes patogênicosinfectocontagiosos. 2. Para comprovar o labor sob condições especiais ( ) do período de 1/2/2010 a art. 57 da Lei nº 8.213/9119/12/2017 ( ), a demandante anexou o Perfil Profissiográfico Universidade Federal de Campina Grande Previdenciário elaborado por médica do trabalho, em que há a informação de exposição a agentesbiológicos. 3. Este tribunal reconhece as condições especiais do trabalho de enfermagem, quando exercido com exposição habitual e permanente a agentes nocivos biológicos. ( Processo nº 08034019220164058000, ). Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 30/01/20184. 4. Apelação improvida, majorando-se a verba honorária para o percentual de 12% ( )Apelação improvidadoze por centosobre o valor da condenação, a título de honorários recursais ( ). Nas razões de recurso especial, o recorrente apontou violação no arts. 489, e 1022, inciso I e II, do Código de Processo Civil de 2015 e arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91. A inadmissão do recurso especial se fez à consideração de que, além de não restar atendidas as regras do art. 541, parágrafo único do revogado Código de Processo Civil (correspondente ao art. 1029, §1º, da Lei 13.105, de 16 de março de 2015), e art. 255, § 1º, do RISTJ, a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático-probatórios dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Nas suas razões de agravo, postula-se pelo processamento do recurso especial, haja vista ter cumprido todos os requisitos necessários à sua admissão. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ:"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A pretensão não merece acolhida. Dessume-se dos autos que a decisão que negou seguimento ao recurso especial se baseou nos argumentos de que a análise do acórdão recorrido implicaria em revolvimento de matéria fático-probatória. Contudo, do exame do agravo interposto, observa-se que o agravante se furtou de impugnar específica e suficientemente este fundamento em que se pautou o Tribunal de origem, restringindo-se apenas a alegar genericamente que não pretende o reexame de provas, mas apenas a sua revaloração, e incompetência do Tribunal a quo para o exame do mérito do nobre apelo. Competia ao agravante demonstrar de que maneira o recurso especial de fato não depende de reanálise do conjunto fático-probatório - deixando claro, por exemplo, que todos os fatos estão devidamente consignados no acórdão recorrido; o que não aconteceu, conforme se pode observar das razões do agravo. Assim, na esteira do entendimento desta Corte Superior, não obedece ao comando do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4.º, inciso I, do CPC/1973), o agravo que não tenha atacado especifica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A teor do disposto nos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, sejam eles autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 3. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de explicitar os motivos pelos quais a decisão recorrida deve ser reformada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos. 4. Na hipótese, o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e direita, os motivos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o apelo extremo, notadamente a aplicação do óbice da Súmula 7 desta Corte, em flagrante desrespeito ao princípio da dialeticidade. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 443.001/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 18/08/2016) PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. 3. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte, ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1600403/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ). 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, na via especial, suposta violação de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 851.024/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, percentual esse justificado pelo tempo decorrido entre a interposição do recurso e julgamento (aproximadamente 1 ano) e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal devem ser observados. Publique-se. Intimem-se. EMENTA ROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.