REsp 1945173 - DECISAO

REsp 1945173 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento por entender que, na reafirmação da DER, não são devidas parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento; a caracterização da mora relativa ao pagamento de parcelas retroativas depende do não cumprimento pelo INSS da obrigação de implantar o benefício no prazo razoável (até 45 dias), ocasião em que se fixam os juros e estes devem ser incluídos no requisitório; a análise pretendida sobre o princípio da causalidade quanto aos honorários implicaria reexame de matéria de fato, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual tal questão não foi conhecida na via especial.

Parties
Recorrente: Instituo Nacional doSeguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Tempo De Serviço Especial, Correção Monetária
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios Tempo De Serviço Especial Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Instituo Nacional doSeguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Reafirmação da DER e seus efeitos sobre o pagamento de parcelas vencidas
  2. 2 Incidência temporal dos juros de mora em caso de reafirmação da DER
  3. 3 Condenação em honorários advocatícios e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento por entender que, na reafirmação da DER, não são devidas parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento; a caracterização da mora relativa ao pagamento de parcelas retroativas depende do não cumprimento pelo INSS da obrigação de implantar o benefício no prazo razoável (até 45 dias), ocasião em que se fixam os juros e estes devem ser incluídos no requisitório; a análise pretendida sobre o princípio da causalidade quanto aos honorários implicaria reexame de matéria de fato, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual tal questão não foi conhecida na via especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento
  • Publique-se