REsp 1939438 - DECISAO

REsp 1939438 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e dou provimento à sua pretensão na parte, fixando o termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria especial desde a data de entrada do requerimento administrativo, por estar consolidado na jurisprudência do STJ que, quando preenchidos os requisitos na data do requerimento, essa é a data adequada para fins de DIB, ainda que a prova tenha sido produzida posteriormente.

Parties
Recorrente: JESUS ANANIAS FILHO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (fixação Do Termo Inicial)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte para fixar o termo inicial desde a data de entrada do requerimento administrativo.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Data De Início Do Benefício (dib), Requerimento Administrativo (der), PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário), Prova Administrativa, Retroatividade De Decretos, Exposição a Ruído, Eficácia De EPI
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Data De Início Do Benefício (dib) Requerimento Administrativo (der) PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário) Prova Administrativa Retroatividade De Decretos +2 more

Case Brief

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Parties

JESUS ANANIAS FILHO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (fixação Do Termo Inicial)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (DIB) da aposentadoria especial quando a comprovação da especialidade ocorre após o requerimento administrativo?
  2. 2 É possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003 para reduzir o limite de tolerância de ruído de 90 dB para 85 dB?
  3. 3 Qual o efeito probatório do PPP apresentado apenas em sede judicial?

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e dou provimento à sua pretensão na parte, fixando o termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria especial desde a data de entrada do requerimento administrativo, por estar consolidado na jurisprudência do STJ que, quando preenchidos os requisitos na data do requerimento, essa é a data adequada para fins de DIB, ainda que a prova tenha sido produzida posteriormente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte para fixar o termo inicial desde a data de entrada do requerimento administrativo.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso para fixar o termo inicial desde a data de entrada do requerimento administrativo