AREsp 1869386 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial e documental, concluiu pela exposição habitual e permanente a agente nocivo, reconhecimento que decorre do entendimento de que o rol regulamentar é exemplificativo; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido; Determinação De Majoração De Honorários
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Rol De Atividades Exemplificativo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Rol De Atividades Exemplificativo Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido; Determinação De Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de atividade como especial quando agente não está no rol regulamentar
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial e documental, concluiu pela exposição habitual e permanente a agente nocivo, reconhecimento que decorre do entendimento de que o rol regulamentar é exemplificativo; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.
  • Publique-se e intimem-se.