REsp 1924770 - DECISAO

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O recurso não procede porque não se caracteriza omissão do Tribunal de origem; o TRF4 adotou a tese do STJ (Tema 995) limitando os juros moratórios à hipótese de não implantação do benefício no prazo de 45 dias, e a condenação em honorários é justificável no caso concreto porque o INSS impugnou a reafirmação da DER....

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NAIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Data De Entrada Do Requerimento (der), Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Reafirmação Da DER, Fato Superveniente, Equipamento De Proteção Individual (epi), Exposição a Agentes Nocivos
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Data De Entrada Do Requerimento (der) Juros De Mora Honorários Advocatícios Reafirmação Da DER Fato Superveniente +2 more

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Parties

INSTITUTO NAIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada pelo art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 obrigatoriedade de observância dos enunciados de recurso repetitivo (art. 927, III, CPC/2015)
  3. 3 incidência de juros moratórios na reafirmação da DER

Ratio Decidendi

O recurso não procede porque não se caracteriza omissão do Tribunal de origem; o TRF4 adotou a tese do STJ (Tema 995) limitando os juros moratórios à hipótese de não implantação do benefício no prazo de 45 dias, e a condenação em honorários é justificável no caso concreto porque o INSS impugnou a reafirmação da DER. Por preclusão, não se conheceu de recurso idêntico já interposto. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, com majoração dos honorários quando aplicável.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Determina-se a majoração da verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.