AREsp 1872029 - DECISAO

AREsp 1872029 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia, fundamentando que a DIB deve ser fixada na DER reafirmada conforme Tema 995/STJ, e incidiu a Súmula 284/STF quanto a matérias cuja fundamentação no recurso...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Data De Entrada Do Requerimento (der), Termo Inicial Do Benefício, Reafirmação Da DER (tema 995/stj), Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Data De Entrada Do Requerimento (der) Termo Inicial Do Benefício Reafirmação Da DER (tema 995/stj) Súmula 284/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao termo inicial para pagamento das parcelas vencidas desde a DER reafirmada (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se o termo inicial do benefício, em caso de reafirmação da DER sem novo requerimento administrativo, deve ser a data da citação ou a data da implementação dos requisitos (art. 240 CPC; arts. 49 e 54 da Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia, fundamentando que a DIB deve ser fixada na DER reafirmada conforme Tema 995/STJ, e incidiu a Súmula 284/STF quanto a matérias cuja fundamentação no recurso estava deficiente, impedindo sua análise pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e, no que coube, conhecer em parte o recurso especial; negar-lhe provimento nessa extensão
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem