AREsp 1875914 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria não foi objeto de prequestionamento adequado perante o tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ),...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Data De Entrada Do Requerimento (der), Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Súmula 284/stf, Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Data De Entrada Do Requerimento (der) Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Súmula 284/stf Prequestionamento (súmula 211/stj) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada violação do art. 240 do CPC e dos arts. 49, I, "b", II e 54 da Lei n. 8.213/91 quanto ao termo inicial do benefício
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria não foi objeto de prequestionamento adequado perante o tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), impedindo o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.