REsp 1945899 - DECISAO

REsp 1945899 - DECISAO

Havendo conflito entre o acórdão recorrido e o entendimento dominante do STJ (Súmula 111/STJ), o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC, deu provimento ao recurso para fixar que o marco final para apuração da base de cálculo dos honorários advocatícios em ações previdenciárias é a decisão na qual o direito...

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Parties
Recorrente: MANUEL EDIVALDO FIGUEIREDO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Deferido provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Honorários Advocatícios, Marco Temporal Para Cálculo De Honorários, Súmula 111/stj, Provimento Monocrático
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Honorários Advocatícios Marco Temporal Para Cálculo De Honorários Súmula 111/stj Provimento Monocrático

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Parties

MANUEL EDIVALDO FIGUEIREDO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco final para apuração da base de cálculo dos honorários advocatícios em ações previdenciárias
  2. 2 Se é possível provimento monocrático quando o acórdão recorrido contraria entendimento dominante ou súmula do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 111/STJ às verbas honorárias em ações previdenciárias

Ratio Decidendi

Havendo conflito entre o acórdão recorrido e o entendimento dominante do STJ (Súmula 111/STJ), o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC, deu provimento ao recurso para fixar que o marco final para apuração da base de cálculo dos honorários advocatícios em ações previdenciárias é a decisão na qual o direito do segurado foi reconhecido, no caso, o acórdão proferido pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Deferido provimento ao Recurso Especial

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para fixar que o marco final da verba honorária deve ser a decisão na qual o direito do segurado foi reconhecido, no caso, o acórdão proferido pelo tribunal a quo.
  • Publique-se e intimem-se.