REsp 1859780 - DECISAO

REsp 1859780 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão recorrido quanto ao reconhecimento do tempo especial pela exposição a óleo mineral e quanto ao efeito da ausência de campo para habitualidade e permanência no PPP, e por ter tais omissões sido suscitadas nos embargos de declaração, impõe-se a nulidade parcial do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie plenamente as matérias omitidas.

Parties
Recorrente: NÉRIO LUIZ DE OLIVEIRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; anulação parcial do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Omissão E Nulidade Do Acórdão, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Omissão E Nulidade Do Acórdão Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

NÉRIO LUIZ DE OLIVEIRA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo especial por exposição ao ruído
  2. 2 Reconhecimento de tempo especial por exposição a óleo mineral
  3. 3 Efeito de omissões no PPP sobre a concessão do benefício

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão recorrido quanto ao reconhecimento do tempo especial pela exposição a óleo mineral e quanto ao efeito da ausência de campo para habitualidade e permanência no PPP, e por ter tais omissões sido suscitadas nos embargos de declaração, impõe-se a nulidade parcial do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie plenamente as matérias omitidas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; anulação parcial do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie plenamente a matéria suscitada nos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.