REsp 1946367 - DECISAO

REsp 1946367 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente o reconhecimento da natureza especial das atividades (com base em PPP que atesta exposição a hidrocarbonetos e fuligem no corte de cana), e a insurgência do INSS exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; assim aplica-se o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), EPI, Súmula 7/stj, Reexame De Prova Em Recurso Especial, Correção Monetária E Juros Em Sentença Previdenciária, Honorários Advocatícios
Previdenciário Aposentadoria Especial Atividade Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) EPI Súmula 7/stj Reexame De Prova Em Recurso Especial Correção Monetária E Juros Em Sentença Previdenciária +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de enquadramento do corte de cana-de-açúcar como atividade especial
  2. 2 Eficácia do EPI e seu impacto no reconhecimento da atividade especial
  3. 3 Alegada omissão/violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente o reconhecimento da natureza especial das atividades (com base em PPP que atesta exposição a hidrocarbonetos e fuligem no corte de cana), e a insurgência do INSS exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; assim aplica-se o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se