REsp 1950401 - DECISAO

REsp 1950401 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque a recorrente não enfrentou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido que afastou a especialidade do trabalho por falta de comprovação de exposição nociva; a apreciação inversa demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ. Quanto aos honorários, aplicou-se a jurisprudência do STJ sobre termo final e as regras do art. 85 do CPC/2015, majorando em 20% os honorários anteriormente fixados desfavoravelmente à recorrente.

Parties
Recorrente: OLGA MARIA DE SOUZA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Atividade Especial, Exposição a Agentes Nocivos, Equipamento De Proteção Individual (epi), Honorários De Sucumbência, Correção Monetária E Juros De Mora, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 111)
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Atividade Especial Exposição a Agentes Nocivos Equipamento De Proteção Individual (epi) Honorários De Sucumbência Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

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Parties

OLGA MARIA DE SOUZA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de exposição a agentes nocivos para reconhecimento de atividade especial
  2. 2 Eficácia do EPI e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Fixação e termo final dos honorários advocatícios em ações previdenciárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque a recorrente não enfrentou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido que afastou a especialidade do trabalho por falta de comprovação de exposição nociva; a apreciação inversa demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ. Quanto aos honorários, aplicou-se a jurisprudência do STJ sobre termo final e as regras do art. 85 do CPC/2015, majorando em 20% os honorários anteriormente fixados desfavoravelmente à recorrente.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar, em 20%, os honorários anteriormente majorados em desfavor da Recorrente (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015)
  • Publicar-se e intimem-se