REsp 1903692 - DECISAO

REsp 1903692 - DECISAO

Admitida a matéria para julgamento de uniformização/repetitivo (ProAfR no REsp 1828606/RS), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, observados os arts. 927, 1.036 e 1.040 do CPC/2015 e após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, sejam sobrestadas as matérias e o tribunal...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Uniformização/repetitivo, Com Sobrestamento Das Matérias E Possibilidade De Juízo De Retratação Ou Denegação De Seguimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Exposição a Ruído E Eletricidade, Equipamento De Proteção Individual, Uniformização De Jurisprudência, Sobrestamento E Retratação
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Exposição a Ruído E Eletricidade Equipamento De Proteção Individual Uniformização De Jurisprudência Sobrestamento E Retratação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Uniformização/repetitivo, Com Sobrestamento Das Matérias E Possibilidade De Juízo De Retratação Ou Denegação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo especial por exposição a agentes agressivos (ruído e eletricidade)
  2. 2 Eficácia do uso/fornecimento de EPI para afastar insalubridade ou periculosidade
  3. 3 Enquadramento da atividade de eletricitário nos quadros dos decretos anteriores (Decreto nº 53.831/1964)

Ratio Decidendi

Admitida a matéria para julgamento de uniformização/repetitivo (ProAfR no REsp 1828606/RS), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, observados os arts. 927, 1.036 e 1.040 do CPC/2015 e após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, sejam sobrestadas as matérias e o tribunal de origem proceda, conforme o caso, à denegação de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou ao juízo de retratação se divergir